(DOC. VP 843.0355.2802.6410)

TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA DE APOSTILAS REALIZADA PELA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a compra das apostilas entregues à autora, mediante contato telefônico; e (ii) restou configurado ato ilícito praticado pelas rés ao cobrarem pelo produto e inscreverem o nome da demandante em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de configuração de cerceamento de defesa em re

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