(DOC. VP 210.5050.7284.9456)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da unimed campinas cooperativa de trabalho médico. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, CCB, art. 421. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 2 - Para o acolhimento da tese de que não houve ato ilícito, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que forçosamente ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.

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