(DOC. VP 148.1011.1004.4500)

TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. 2. Restou caracterizado o ato ilícito praticado, ficando a parte autora tanto tempo impossibilitada de dispor do seu refrigerador, produto que é considerado bem essencial. 3. O dano moral é decorrente da não substituição do refrigerador quando requerido administrativamente e do const

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