(DOC. VP 108.0970.6494.3135)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. Questão em discussão - As questões em discussão são: (i) se houve ato ilícito na inscrição do nome da parte autora no

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