(DOC. VP 472.6362.9736.9314)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). - Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade requer a comprovação de que o agente agiu com a intenção d

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