(DOC. VP 144.9584.1015.0100)

TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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