(DOC. VP 150.4705.2002.7100)

TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O pedido de prolação de sentença de mérito em favor do autor equivale ao pedido de procedência da ação. Por outro lado, é desnecessário pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência,

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