Jurisprudência sobre
multas pecuniarias
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101 - TJSP. Servidora pública estadual. Escrivã de polícia. Pretensão de inclusão do abono na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário. Sentença de procedência. Recurso inominado fazendário. Insubsistência. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente, excluídas as eventuais e Ementa: Servidora pública estadual. Escrivã de polícia. Pretensão de inclusão do abono na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário. Sentença de procedência. Recurso inominado fazendário. Insubsistência. Base de cálculo que deve compreender o vencimento padrão e as vantagens pecuniárias, de natureza remuneratória e permanente, excluídas as eventuais e transitórias, respeitada a vedação ao efeito repique. Abono de permanência que é vantagem pecuniária permanente, devendo integrar a base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e do décimo terceiro salário como pretendido. Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1000833-88.2023.8.26.0650, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Valinhos, Data do Julgamento: 31/07/2023; Recurso Inominado Cível 1006221-06.2022.8.26.0650, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Valinhos, Data do Julgamento: 16/06/2023; e Recurso Inominado Cível 1048253-87.2019.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 08/11/2021) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas - Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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102 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Reconhecimento de denúncia espontânea. Afastamento da multa moratória. Omissão e contradição. Não ocorrência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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104 - STJ. Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«O valor da pena pecuniária tem de ser revertido ao fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o ECA, art. 214.... ()
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105 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.
1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da... ()
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106 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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107 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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108 - STJ. Cláusula penal compensatória. Contrato de afretamento. Inadimplemento absoluto. Solidariedade. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Reconhecimento. Redução. Multa. Excessividade não demonstrada. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Civil. Empresarial. Devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 279. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais e de extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa - Inconformismo defensivo - Sem razão - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência - Necessidade de esgotamento dos meios de verificação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e multa penal - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando cabalmente comprovada a impossibilidade de o sentenciado adimplir a sanção pecuniária, o que não se vislumbra in casu - Ausência de comprovação inequívoca de incapacidade financeira. Recurso desprovido... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Condenação superior a dois anos. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena de multa. Cumulação. Possibilidade. CP, art. 297. CP, art. 304. CP, art. 44, § 2º. CP, art. 45.
«1 - A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Discriminação e preconceito decorrente de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Ausência de dolo. Redução das sanções pecuniárias. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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112 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.
«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, ante o valor antieconômico da sanção pecuniária. Cabimento. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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115 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Presunção relativa da hipossuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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116 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CP, art. 356. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 356. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Salário mínimo. Controvérsia dirimida sob a ótica do direito local. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, sob a ótica da Lei Municipal 7.513/70, entendeu que é legal o emprego do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa, porquanto há previsão legal para tanto.... ()
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118 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.
«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. ... ()
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119 - STJ. Pena privativa de liberdade. Conversão em multa. Impossibilidade. Lei 6.368/76.
«A Lei 6.368/76, de caráter especial, não trata de pena de multa substitutiva, prevendo, apenas, e em todos os casos, a cumulação das sanções privativas de liberdade e pecuniárias.... ()
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120 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Condenação do réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo, como incurso no CP, art. 155, § 4º, IV. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais vigente à época dos fatos. Inconformismo. Insurgência contra o valor estabelecido para a prestação pecuniária, que reputa exagerado. Impossibilidade de suportar o ônus financeiro que lhe foi imposto devido a sua baixa condição financeira. Culpabilidade demonstrada e não contestada pela defesa. Mitigação, apenas, do valor para a prestação pecuniária. Possibilidade. Substituição de uma das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária), por outra multa, idêntica à primeira e que com ela conviverá , subsistindo a pena de prestação de serviços comunitários. Recurso provido.
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121 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Isenção da pena de multa e das custas. Hiposuficiencia. Não conhecimento. Competência do juizo das execuções penais. Improvimento. Unanimidade.
«1. O pedido de isenção da pena pecuniária e isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, onde o estado de pobreza do apelante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras. ... ()
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122 - TJMG. Pena. Multa. Prestação pecuniária. Fixação em valor elevado. Inviabilização da execução da pena alternativa. Possibilidade da redução. CP, art. 45, § 1º.
«A prestação pecuniária, quando fixada em valor elevado, que possa inviabilizar a execução da pena alternativa, deve ser revista, podendo ser reduzido o seu «quantum.... ()
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123 - TRT15. Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.
«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... ()
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124 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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125 - STJ. Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DO SALÁRIO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA -
Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da constrição - Impossibilidade - Medida largamente admitida pela jurisprudência - Evidente a proporcionalidade, observada a necessidade do sustento do apenado e de garantia do cumprimento da pena pecuniária - Isenção de custas já indeferida - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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127 - STJ. Processo civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. Falta de interesse processual.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) dos anos de 1994 e 1997. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... ()
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130 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Insuficiência do recolhimento das custas processuais. Cômputo sobre multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. CF/88, art. 5º, LV.
«O CLT, art. 789, que trata das regras para a fixação das custas processuais, inclusive sobre a obrigatoriedade de recolhimento dessas em caso de interposição de recursos, não prevê que cominações legais pecuniárias impostas às partes no curso do processo (por oposição de embargos de declaração protelatórios, in casu) integrarão a base de cálculo das custas. Em face disso, não merece subsistir a decisão regional que declarou a deserção do recurso ordinário da Contax, reclamada, pela não inclusão do percentual relativo à multa aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 538 no cômputo das custas processuais. O óbice lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa, e afrontando o CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Recurso ministerial visando a reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, bem como que julgou extinto o processo de execução da sanção pecuniária, por ter entendido o Juízo a quo estar demonstrada a hipossuficiência do executado. ... ()
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132 - STJ. penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.
I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... ()
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134 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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135 - TJSP. Processual. Prestação de serviços telefônicos. Obrigação de fazer. Tutela provisória deferida em favor do autor, no sentido de regularização da linha telefônica. Multa diária. Início pelo autor de execução do valor da multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação judicial, seguida de multiplicação do valor unitário da multa pelo tempo de duração da situação descrita. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada, mantendo o valor da multa. Execução, todavia, indevidamente iniciada em relação à multa. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Hipótese dos autos em que se mostra incontroverso que a ré regularizou os serviços, ainda previamente à prolação da sentença em Primeiro Grau. Execução anulada de ofício no tocante à multa, para que tenha lugar a necessária discussão em torno desses aspectos, culminada por decisão específica quanto à existência ou não de crédito a cobrar por conta da multa, e que valor.
Processual. Parcela remanescente da execução. Apresentação pela executada de seguro-garantia correspondente ao valor cobrado, no prazo previsto no CPC, art. 523, caput. Concomitante apresentação de impugnação. Determinação pela r. decisão agravada de incidência sobre o valor do débito, dada a rejeição da impugnação, da multa do CPC, art. 523, § 1º, e de honorários advocatícios para a fase executiva. Pertinência. Isenção dessas verbas apenas em caso de pagamento voluntário. Oferecimento de garantia ao juízo que não equivale a pagamento, não tendo escopo liberatório e não implicando disponibilização incondicional dos recursos em favor da parte contrária. Multa e honorários incidentes sobre o valor remanescente a ser executado. Decisão agravada confirmada, com ressalva. Agravo de instrumento da executada desprovido nesse particular, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 e, do CPC. Insurgência contra a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sanção pecuniária afastada, vencido em parte o Ministro relator, que apenas reduzia o seu montante.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC, art. 557, § 2º. Parte beneficiária da justiça gratuita. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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138 - STJ. penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do cbt. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Pleito de substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... ()
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139 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput.Recurso defensivo - Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, bem como de fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, além do reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa fixada pela Lei 11.343/06, ou a redução do patamar da sanção pecuniária. Pedidos, ainda, de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo, bem como de isenção das custas processuais.
Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de 42 gramas de K9 (maconha), 170 gramas de maconha, 199 gramas de cocaína 145 gramas de crack e 42 gramas de skunk (maconha) - Palavras firmes dos Policiais - Acusado que confessou o tráfico de drogas em Juízo. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor.Dosimetria da pena - Pena-base que deve ser mantida no mínimo legal - inconformismo Defensivo prejudicado neste ponto. Na segunda fase, manutenção da compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, restando inalterada a reprimenda. Na derradeira etapa, afastamento da aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006 bem justificado, diante da recidiva e das demais circunstâncias do caso concreto, que denotam dedicação à atividade criminosa. Correção de erro material que se faz de rigor, exclusivamente para a sanção pecuniária - patamar final da pena de multa que deve ser reduzido proporcionalmente ao montante da sanção corporal. Regime inicial fechado mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas e pela reincidência. Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta. Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Inconstitucionalidade da pena de multa - não acolhimento. Isenção das custas processuais - pleito que deve ser apresentado na fase de execução. Recurso parcialmente provido para a correção de erro material e consequente redução da sanção pecuniária ao mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Comunicação à Vara de Execução Criminal competente do resultado do presente Julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.
«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o CDC, art. 57, caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... ()
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143 - TJSP. Cálculo da pena - Multa - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169
Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. O sistema escandinavo adotado pelo legislador penal no CP, art. 49, após a reforma de 1984, prevê que o número de dias-multa deva ser escolhido entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Denúncia espontânea. Exclusão de multa. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que afastou a cobrança de multa pecuniária. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inobservância do quanto preconizado na Súmula 410 de E. STJ. Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante.
«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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149 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. EFEITOS DA PONTUAÇÃO SOBRE O CONDUTOR. MULTA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. I. O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A SENTENÇA DE ORIGEM ANULOU OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À CONDUTORA RECORRENTE, QUANTO À PONTUAÇÃO, MAS MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. A RECORRENTE PRETENDE A ANULAÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DO AIT, ALEGANDO IRREGULARIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NULIDADE RECONHECIDA DO AIT, QUANTO AOS EFEITOS DA PONTUAÇÃO SOBRE O CONDUTOR, TAMBÉM ALCANÇA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. III. O PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA ESTÁ VINCULADO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO E NÃO AOS EFEITOS DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CONFIRMA QUE A NULIDADE RELATIVA AOS EFEITOS DA PONTUAÇÃO EM FACE DO CONDUTOR NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUANTO À MULTA PECUNIÁRIA. IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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150 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS RELACIONADAS AO APENAMENTO FIXADO.
APENAMENTO. Preservada a basilar acima do mínimo legal, pela negativação da vetorial concernente às circunstâncias do delito. Conservada, também, a fração de aumento utilizada pelo juízo de piso, a qual se mostrou, inclusive, inferior ao patamar de acréscimo mínimo, recomendado pelo STJ. Na segunda fase, readequada a pena provisória, diante da compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ambas preponderantes, no caso. Na derradeira etapa da análise da pena, foi ratificado o aumento em 2/3, aplicado em razão da majorante do emprego de arma de fogo, de modo que a sanção alcança o patamar de 07 anos e 06 meses de reclusão. Outrossim, observado que o acusado, mediante uma única ação, cometeu os dois crimes patrimoniais descritos na denúncia, atingindo o patrimônio de duas vítimas distintas, em observância ao critério da quantidade de práticas ilícitas, deve um dos apenamentos – pois idênticos – ser acrescido em 1/6, pelo concurso formal, tal como operado na decisão vergastada. Sanção total estabelecida em 08 anos e 09 meses de reclusão. Em razão da quantidade de pena imposta e da reincidência do réu, é mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP. ... ()
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