Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

201 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o réu Lucas à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de 2 salários-mínimos. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que confessou a prática do tráfico. Pena bem aplicada no mínimo legal, com a redução na fração máxima do tráfico privilegiado. Pena de multa. Impossibilidade de alteração, tratando-se de exigência legal e proporcional à pena privativa aplicada. Réu que deve solicitar a isenção ao juízo da execução penal, comprovando a hipossuficiência financeira, caso descumpra as restritivas e seja cobrada a pena de multa. Afastamento da pena pecuniária. Provimento parcial. Substituição da pena pecuniária pela limitação de fim de semana. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Determinação, de ofício, que os autos sejam remetidos à origem, para eventual oferecimento de ANPP pelo Ministério Público de primeiro grau. Entendimento recente do STJ. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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202 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Vício. Inocorrência. Impossibilidade de substituição da sanção privativa de liberdade por multa quando o crime é apenado com reprimenda corporal e pecuniária cumuladas. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do writ e à concessão da ordem de ofício para reduzir a reprimenda imposta ao réu e substituir a sanção reclusiva por restritiva de direitos, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». ... (Continua)

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204 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Absolvição. Impropriedade da via do writ. Pena pecuniária. Erro material reconhecido. Agravo regimental desprovido. Vício sanado.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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205 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1750730/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... (Continua)

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206 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública e beneficiário de programas assistenciais - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - CP, art. 50, § 2º e CPC, art. 833, IV - AGRAVO PROVIDO

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207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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210 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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211 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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216 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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218 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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219 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da punibilidade independente do pagamento determinada na origem - Insurgência ministerial contra a extinção sem comprovar a hipossuficiência do sentenciado - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO DESPROVIDO

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220 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... (Continua)

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221 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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222 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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223 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Sonegação fiscal. Multa. Prestação pecuniária. Quantum. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise do pleito de redução do valor da multa e da prestação pecuniária imposta ao réu, uma vez que referido tema não foi objeto de análise pela instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. ... (Continua)

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224 - STJ. Exclusão ou redimensionamento da pena de multa e da substitutiva de prestação pecuniária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Apesar de ter apresentado argumentos quanto à exclusão ou o redimensionamento da pena de multa, assim como da substitutiva de prestação pecuniária, deixou o recorrente de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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225 - STF. Processo administrativo. Operação de compra de moedas estrangeiras de origem suspeita, realizada pela empresa impetrante e seu administrador. Evidências no sentido de que o procedimento estaria a configurar delito de lavagem de dinheiro. Multa. Pena pecuniária. Razoabilidade. Lei 9.613/98, art. 12, II.

«Mostra-se razoável decisão administrativa em que, presentes as balizas de 1% até o dobro do valor da operação, para fixar-se a pena pecuniária, é imposta a percentagem de 10%.... (Continua)

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226 - STJ. Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Multa pecuniária. Aplicação ao Poder Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O disposto no CPC/1973, art. 644 não exime o Poder Público da imposição da referida multa.... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, CAPUT, C/C § 4º, C/C ART. 71, TODOS DO CP. REDUÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória pela prática do delito de estelionato, em continuidade delitiva, contra pessoa idosa, previsto no art. 171, caput, c/c § 4º, do CP. Pleiteia a redução do aumento aplicado pela continuidade delitiva, a substituição da pena de multa por prestação pecuniária e a exclusão da pena de multa. ... (Continua)

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228 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line. Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

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229 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

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230 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição de pena restritiva de direito de prestação pecuniária por multa. Inviável. Acórdão impugnado fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). ... (Continua)

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231 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.

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232 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena pecuniária aplicada ao agravado, ante o valor «ínfimo e presunção de hipossuficiência do executado. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extingui-la sem o respectivo pagamento. A extinção da pena de multa devida, apenas pode ser reconhecida, após cumprida a pena corporal ou restritiva de direitos. Tese recentemente fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo C. STJ. Descabida a extinção da pena de multa no presente caso. Além de não terem sido realizadas quaisquer pesquisas para averiguar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação

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233 - STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena privativa de liberdade. Diminuição proporcional da reprimenda de multa. Insurgência parcialmente provida.

«1.Na decisão ora objurgada, foi reconhecido incorreto aumento na primeira etapa da individualização da pena em razão da valoração negativa da personalidade do réu pela existência de ações penais em curso, motivo pelo qual a reprimenda privativa de liberdade foi reduzida de 3 anos e 4 meses de reclusão para 3 anos de reclusão. ... (Continua)

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234 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. - 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. - 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. - 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... (Continua)

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235 - TAPR. Pena. Multa. Agravante ou atenuante. Não incidência.

«À pena de multa não incide circunstâncias de agravamento ou de atenuação. Portanto, ocorrendo, como no caso em espécie, o agravamento da carga pecuniária em função da reincidência, tal acréscimo deve de ser excluído, de ofício.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Acórdão proferido em apelações interpostas por ambas as partes que negou provimento aos recursos. Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelas autoras reconvindas, que interpuseram Recurso Especial. Réus reconvintes ingressaram com Recurso Especial Adesivo. A questão veiculada no REsp das autoras foi acolhida para «dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito, prejudicadas as demais questões do recurso". Reapreciação da questão é unicamente quanto à multa contratual pela não regularização da situação do imóvel junto aos órgãos competentes no prazo avençado de 120 dias a partir da data do contrato. Omissão atinente ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à condenação de pagamento da multa contratual imposta às recorrentes/autoras e eventual ocorrência de prescrição da cobrança da multa contratual. Ocorrência. O prazo prescricional aplicável à exigência de encargos da locação é o trienal, previsto pelo art. 206, §3º, I do Código Civil, dada a natureza acessória da multa cobrada. Deve ser computado a partir da efetiva violação do direito, ou seja, o inadimplemento contratual no prazo avençado. Prescrição trienal atingiu a cobrança da multa pecuniária perseguida, pois, apesar de exigível desde o final de 2012, somente foi cobrada em 2020, com a reconvenção ofertada na presente ação. Pretensão da cobrança do valor pecuniário prescrita, mas mantidos os demais termos da r. sentença proferida, que bem definiu prazo para o cumprimento da obrigação principal. Embargos acolhidos, para integração da presente decisão ao acórdão proferido na apelação. Recurso das autoras parcialmente provido e mantido o não provimento do recurso dos réus... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.

1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

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238 - STJ. Pena. Multa. Equivalência quantitativa. Desnecessidade.

«Na fixação da multa substitutiva não é necessário haver correspondência entre a quantidade de dias-multa e a quantidade da pena privativa de liberdade substituída. ... (Continua)

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239 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou a eficácia da arma e munições apreendidas. Confissão judicial amparada pelos relatos dos agentes oficiantes. Condenação mantida.  INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À PENA DE MULTA, PRETENDIDO SEU AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual impossibilidade de apagamento que não elide a multa, em sendo prevista em lei. Sanção pecuniária bem dosada, aliás, consoante o mesmo parâmetro adotado para a pena corporal, dentre os limites mínimo e máximo previstos no preceito secundário do tipo penal. Apenamento que, ademais, veio fixado no mínimo legal, fixado cada dia-multa no piso. Impossibilidade de cominação mais benéfica ao réu. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade e de multa impostas cumulativamente. Decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa, em razão do valor ser inferior a um salário mínimo. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal. ... (Continua)

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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa.... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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245 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes. Alegação pela defesa que a multa imposta viola princípios constitucionais. Descabimento. Tese afastada. Sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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246 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ABRANDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE NA ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ALEF SILVA DE MOURA contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. A Defesa pleiteia a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e o cancelamento da multa, sob alegação de vulnerabilidade econômica. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena pecuniária. Aplicação do CP, art. 114, I. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Multa. Natureza jurídica distinta. Aplicação do CP, art. 109, parágrafo único.

1 - A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo CP, art. 114, I, mas sim pelo CP, art. 109, parágrafo único. (HC 252.027, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). ... (Continua)

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249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.

«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2ºtem por objetivo dar maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional e é respaldada pelos princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução da pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso provido... (Continua)

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