Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

951 - TJSP.

Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do adimplemento apenas parcial da sanção pecuniária, após a localização e bloqueio de valores via SISBAJUD, indeferiu os pedidos de extinção da punibilidade e de levantamento dos valores penhorados - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP.

Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Propositura da ação executória após a noventena que não extrai a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Propositura da ação executória após a noventena que não extrai a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do adimplemento apenas parcial da sanção pecuniária, após a localização e bloqueio de valores via SISBAJUD, indeferiu os pedidos de extinção da punibilidade e de levantamento dos valores penhorados - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do adimplemento apenas parcial da sanção pecuniária, após a localização e bloqueio de valores via SISBAJUD, indeferiu os pedidos de extinção da punibilidade e de levantamento dos valores penhorados - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. Furto simples- Subtração de aparelho celular e R$ 50,00- Recurso da Defesa que pretende excluir segunda pena substitutiva consistente em prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo a ser revertido em prol da vítima- Condição de dependente químico que torna a prestação de serviços à comunidade imposta como a primeira pena substitutiva, suficiente sanção- Impossibilidade financeira de indenizar a vítima no montante estabelecido pelo Magistrado de primeiro grau- Pretensão ao regime prisional aberto não justificada de maneira específica- Apelante reincidente não específico que faz jus à penas substitutivas- Montante da condenação que supera 01 ano e obriga a aplicação cumulativa de duas sanções diversas- Possibilidade de substituir a prestação pecuniária por mais outra multa no importe de 10 diárias na base mínima- Regime prisional semiaberto como reflexo da reincidência e efeitos secundários dela- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Propositura da ação executória após a noventena que não extrai a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleitos defensivos de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública, e impenhorabilidade de eventuais valores localizados em nome do sentenciado - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Ameaça. Aplicação da pena de multa. Fundamentação adequada. Situação econômica do acusado.

«1 - Malgrado os preceitos secundários dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e de furto privilegiado prevejam a sanção pecuniária como modalidade alternativa ao recolhimento carcerário, a escolha deve ser feita pelo magistrado sentenciante, considerando as singularidades do caso concreto, num exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Redução da pena pecuniária. Alegada hipossuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante defende a redução da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleitos defensivos de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública, e impenhorabilidade de eventuais valores localizados em nome da sentenciada - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do adimplemento apenas parcial da sanção pecuniária, após a localização e bloqueio de valores via SISBAJUD, indeferiu os pedidos de extinção da punibilidade e de levantamento dos valores penhorados - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Reconhecimento - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/84, e da ADI Acórdão/STF - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Arts. 45, § 1º; e 92, III, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de decote da pena acessória de inabilitação para direção de veículo automotor. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Proteção aos bens jurídicos violados e prevenção da reiteração da conduta delituosa. Manutenção da reprimenda que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). [...] No caso, não há pena de multa, e a prestação pecuniária (2 salários mínimos), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (30 meses), resulta em montante inferior a 30% do salário mínimo vigente. [...] Assim, tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pela acusada e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 2 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria da pena. Elevação da pena-Base. Extensão do prejuízo ao INSS. Valor do dia-Multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. Aplicação da súmula 7/STJ. Incursão probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial - Decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao executado, com base na hipossuficiência da parte - Assevera o Parquet que, a despeito do firmado no Tema Repetitivo 931 do STJ, a inadimplência e a inexistência de bens ou valores penhoráveis não são suficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento da pena de multa - Requer a defesa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, independentemente do seu recolhimento asseverando a hipossuficiência do sentenciado - POSSIBILIDADE - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente positivado pelo advento da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao CP, art. 51 - Incapacidade financeira que não se presume, devendo ser devidamente comprovada a condição de hipossuficiência econômica do sentenciado - De outro vértice, não obstante a revisão procedida pelo STJ, fixando nova tese nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861, referido entendimento versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que pendente apenas o adimplemento da sanção pecuniária, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a pessoa sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade e, portanto, enquanto não integralmente resgatada, inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade, sob pena de afronta à própria Tese 931 - Ministério Público que tem o direito/dever de executar a pena de multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, a despeito do não pagamento da pena de multa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não trouxe o Ministério Público dados empíricos a indicar que o agravado reúne condições de suportar o pagamento da pena de multa. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra a sentenciada - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica da agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do apelante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Possibilidade de penhora - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ante a especialidade da LEP - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

No presente caso, perante o Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital, o requerente foi condenado pelos crimes dos arts. 140, §3º e 147, ambos do CP, às penas de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, e a 01 mês de detenção, respectivamente. Foi fixado o regime prisional aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. A Defesa recorreu, pleiteando a extinção da punibilidade, diante da decadência do direito de representação. No mérito postulou a absolvição, por fragilidade probatória, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu a redução da pena de multa, bem como a aplicação da pena pecuniária substitutiva da privativa. Em sessão de julgamento realizada pela 5ª Câmara Criminal, em 12-03-2020, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, para absolver o acusado do crime previsto no CP, art. 147, com base no CPP, art. 386, VII, e reduzir o valor de cada dia-multa, acomodando a resposta penal em 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo na forma a ser estabelecida pelo Juiz da VEP, mantendo-se a sentença nos demais termos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DECLAROU, CONJUNTAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DA PENA DE MULTA, A QUAL FOI IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE, AO AGRAVADO, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA

Nºs. 1.785.383/SP E 1.785.861/SP, 3ª SEÇÃO, DJE 21/9/2021), QUE REVIU A TESE ANTERIORMENTE AVENTADA NO TEMA 931. APLICAÇÃO, NO CASO, DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote