(DOC. VP 924.1975.1952.5672)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por tráfico privilegiado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo. Ministério Público busca regime fechado e afastamento da substituição da pena. Defesa pleiteia substituição por duas penas restritivas de direitos, alegando hipossuficiência p

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