Jurisprudência sobre
multas pecuniarias
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851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Não comparecimento do advogado dativo ao plenário de julgamento do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 265, « o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis «.... ()
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852 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. ... ()
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853 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A PENA PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A DIVERGÊNCIA INSTAURADA DISCUTIA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE APENAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato qualificado. Violação dos arts. 45, § 1º, 49 e 59, todos do CP. Pedido de redução da pena de multa. Tese de desproporcionalidade com a pena pecuniária aplicada. Verificação. Ocorrência. Carência de simetria. Redimensionamento que se impõe. Jurisprudência do STJ.
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial para, nos termos da presente decisão, reduzir a pena de multa aplicada à agravante.... ()
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856 - TJRJ. Ação popular. Nepotismo. Aplicação de multa mensal. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/1965.
«Ação popular proposta em face do Município de Angra dos Reis e da Câmara Municipal sob a alegação de prática de nepotismo, em razão da nomeação de parentes e afins. Inteligência da Súmula Vinculante 13/STF. Precedentes jurisprudenciais. Determinada a exoneração do servidor municipal, sob pena de incidência da sanção pecuniária fixada em R$ 10.000,00 mensais, majorada para R$ 50.000,00 mensais. Aplicação da multa de R$ 40.000,00, referente a quatro meses de descumprimento de decisão judicial, na pessoa do Presidente da Câmara.... ()
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857 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido
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858 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Multa pendente. Extinção integral da punibilidade independentemente de verificação do pagamento da multa. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso. Impossibilidade. Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido
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859 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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860 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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861 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()
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862 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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863 - TJSP. CONTRATO -
Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Bloqueio de valores - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Incidente distribuído pelo valor da multa fixada, em obrigação de fazer - CPC, art. 139, IV - Multa - Valor - Afastamento/ Redução - Impossibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Agravo interno prejudicado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Agravo de instrumento improvido... ()
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864 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido indeferido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Entendimento do STF em ADI no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso desprovido
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865 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que determinou a penhora mensal de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena pecuniária. Possibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela LEP. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Redação do CP, art. 51, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. ADI Acórdão/STF. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
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866 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Agravo regimental improvido.
«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. ... ()
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867 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa isoladamente. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. ... ()
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868 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de demonstrativo de débito de contrato de empréstimo e emissão de boleto para quitação integral. Tutela antecipada deferida para a exibição com a contestação ou que o réu justifique a impossibilidade. Pretensão do autor de fixação, desde logo, de pena de multa diária. Desnecessidade da fixação de «astreintes. Decisões do Judiciário com carga mandamental. Sanção pecuniária só em casos de recalcitrância e má-fé. Recurso improvido.
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869 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação revisional. Liminar deferida para que o banco requerido proceda ao débito no percentual de trinta por cento do salário auferido pela agravada para quitação de parcelas do pacto que firmaram. Sanção imposta pelo não cumprimento imediato da decisão. Má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. Ausência. Afastamento da multa. Cabimento. Demandante que, ademais, se sujeita a outra modalidade de sanção pecuniária no caso de eventual descumprimento injustificado da tutela antecipada. Recurso provido.
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870 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17.
«Esta Corte entende no sentido de que «[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017). ... ()
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871 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Reprimenda pecuniária. Dias-multa. Valor unitário. Condições socioeconômicas do acusado. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A pretendida redução do valor unitário fixado pelas Instâncias de origem para os dias-multa, considerando as condições socioeconômicas do acusado, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.
Recurso Defensivo: Pleito de isenção da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção pecuniária prevista no tipo penal e que foi dosada proporcionalmente à pena corpórea e no valor unitário mínimo. Condição econômica do sentenciado e eventual possibilidade de parcelamento que deve analisada em sede de execução. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser igualmente analisado pelo Juízo das execuções. Recurso desprovido.... ()
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873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Extinção da punibilidade independentemente de adimplemento da pena de multa deferida na origem - Recurso ministerial - Nova redação do CP, art. 51 que não retira o caráter punitivo penal da sanção pecuniária - Decisão da Suprema Corte revestida de efeito vinculante e caráter erga omnes - Adequação da execução da pena de multa pelo Ministério Público - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por haver patrocínio da d. Defensoria Pública - Recurso ministerial provido... ()
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874 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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875 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 181 E 660. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO.
Receptação. CP, art. 180. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Testemunhas policiais que abordaram o réu na posse de veículo produto de crime, sem documentação. Réu que ocultou a forma de acesso ao bem, a indicar conhecimento da origem ilícita. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação em 1/6 pelos maus antecedentes, se tratando de apenas um vetor a ser valorado. Pena definitivamente fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, ausentes agravantes, causas de aumento ou de diminuição. Regime que deve ser o aberto, ante a quantidade de pena e a primariedade do réu. Substituição da pena privativa por duas restritivas, uma de prestação de serviços à comunidade, pelo tempo de pena cominado e outra de prestação pecuniária, de um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.... ()
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877 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Decisão que, após a realização das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD terem restado infrutíferas, julgou extinta a pena de multa, concomitantemente imposta à privativa de liberdade - Descabimento - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - A Lei 9.268/96, complementada pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Irresignação ministerial contra a extinção da punibilidade da pena pecuniária, pugnando pela suspensão do processo executório pelo prazo de uma ano, após o qual, decorrido sem o adimplemento, seja novamente intentada a localização e penhora de bens, direitos ou valores, inclusive via portais então disponíveis, com a posterior intimação do reeducando e consequente prosseguimento do feito nos seus regulares e ulteriores termos - Inafastabilidade - Exegese dos arts. 10, 12 e 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido
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878 - TJMG. Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido
«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... ()
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879 - STJ. Penal. Transação penal. Multa pecuniária. Valor. Concordância da defesa e do recorrente. Pedido de redução. Indeferimento pelo Juiz após manifestação contrária do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Inconstitucionalidade. Matéria imprópria à via eleita.
«1. Se o recorrente concordou com o valor da multa pecuniária proposta pelo Ministério Público Federal em atenção a pedido de redução da defesa, não há constrangimento ilegal em não concordar o Parquet com nova redução daquele montante, com a chancela judicial, não só porque o motivo invocado (desemprego) já havia sido considerado antes, mas também pelo fato de que foi fixada prestação de serviços comunitários, com expressa referência às limitações físicas do recorrente, como alternativa à possível impossibilidade de pagamento daquela pena em dinheiro. ... ()
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880 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Crimes contra o sistema financeiro. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Multa. Prestação pecuniária substitutiva. Parcelamento. Limite de 30% da renda declarada. Possibilidade. Valor fixado. Súmula 7/STJ. Revolvimento em matéria fático-probatória. Recursos improvidos.
«1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes. ... ()
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881 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Multa. Valor unitário. Prestação pecuniária. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (3) COMPENSAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA COM A PENA DE MULTA - - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1.A alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor, por ingestão de alcoólicos, pode ser constatada tanto por teste do etilômetro quanto por prova testemunhal, consoante sintomas definidos em Resolução do CONTRAN. ... ()
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883 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Multa de trânsito anulada pela Administração Pública após o acolhimento de recurso administrativo interposto pelo autor. Inexistência de dano material, já que a penalidade pecuniária não chegou a ser paga. Mero transtorno ou aborrecimento que não configura dano moral. Indenização indeferida. Recurso improvido.
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884 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Inaplicabilidade da sanção pecuniária destinada ao devedor renitente, não sendo razoável sua imposição quando provisória a execução e por existir recurso pendente de decisão. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.
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885 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Redução pelo juízo de primeiro grau da multa diária em face de descumprimento da obrigação. Insurgência pleiteando o pagamento da totalidade do montante. Desacolhimento. Sanção pecuniária estabelecida que está condizente com o inadimplemento, tendo sido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantença. Recurso improvido.
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886 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação
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887 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Agravo DESPROVID
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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (art. 155, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -
Recurso da Defesa - Descumprimento acordo de não persecução penal e conversão de multa em prestação pecuniária- INVIABILIDADE - O Apelante não tem direito de escolher qual tipo de pena alternativa deve cumprir.... ()
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889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Decisão superveniente que julgou extinta a sanção pecuniária e a punibilidade do agravado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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890 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Sentença condenatória, que deu origem à sanção pecuniária, transitada em julgado em 2024, após a publicação do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Decisão mantida. Desprovimento
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891 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante - Mera reiteração de pedido já apreciado exaustivamente por três instâncias do Poder Judiciário. Recurso não conhecido
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que determinou o pagamento de multa pecuniária - Inconformismo dos executados - Superveniência de sentença que homologou o acordo firmado pelas partes e julgou extinto o processo - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado... ()
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893 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso provido, com determinação
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894 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido
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895 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Sentença condenatória, que deu origem à sanção pecuniária, transitada em julgado em 2024, após a publicação do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Decisão mantida. Desprovimento
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896 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido
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897 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido
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898 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Hipossuficiência não demonstrada. Impossibilidade de pagamento da pecuniária que não pode ser presumida. Precedente. Recurso provido
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899 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, negando a existência de relação jurídica celebrada com instituição bancária. Cabível a aplicação da multa pecuniária, devendo ser mantida. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória de débito c.c. Indenização por danos morais. Sentença condenatória. Aplicabilidade da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Caráter coercitivo. Arbitramento em valor que não se mostra desproporcional e exorbitante. Apuração em liquidação de sentença. Recurso do banco réu não provido.
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