(DOC. VP 670.5205.1961.9229)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa. Sentença condenatória, que deu origem à sanção pecuniária, transitada em julgado em 2024, após a publicação do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Decisão mantida. Desprovimento

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