(DOC. VP 327.0495.7665.2015)

TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. CP, art. 180. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor de um salário-mínimo. Condenação mantida. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Testemunhas policiais que abordaram o réu na posse de veículo produt

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote