(DOC. VP 787.5200.4970.7587)

TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência ministerial contra a extinção da punibilidade independente do pagamento - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Agravo DESPROVID

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