(DOC. VP 176.2813.2000.5600)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação anulatória de débito c.c. Indenização por danos morais. Sentença condenatória. Aplicabilidade da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Caráter coercitivo. Arbitramento em valor que não se mostra desproporcional e exorbitante. Apuração em liquidação de sentença. Recurso do banco réu não provido.

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