(DOC. VP 742.0279.0366.3970)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Decisão superveniente que julgou extinta a sanção pecuniária e a punibilidade do agravado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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