(DOC. VP 147.4303.6003.9900)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Multa de trânsito anulada pela Administração Pública após o acolhimento de recurso administrativo interposto pelo autor. Inexistência de dano material, já que a penalidade pecuniária não chegou a ser paga. Mero transtorno ou aborrecimento que não configura dano moral. Indenização indeferida. Recurso improvido.

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