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Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

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Doc. VP 405.8994.0490.4479

751 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 740.5329.6189.6056

752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... ()

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Doc. VP 208.3451.6000.6800

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da adequação do valor da multa pecuniária aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 141.8630.8000.0500

754 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.

«1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. ... ()

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Doc. VP 157.5015.5002.0100

755 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.

«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 153.6393.2010.9300

756 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 multa do CLT, art. 477. Controvérsia oportunista. Devida. A controvérsia que envolve o motivo da ruptura contratual deve ser oportuna e não oportunista o empregador que tenta camuflar a existência do vínculo empregatício, não merece melhor tratamento do que aquele que, ao desrespeitar o prazo legal do pagamento dos títulos rescisórios de empregado registrado, se sujeita a cominação pecuniária prevista no CLT, art. 477.

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Doc. VP 176.2802.7003.2000

757 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DIÁRIA. Cominatória. Imposição em face de não cumprimento da ordem judicial, no prazo fixado para tanto. Desídia da parte contrária não verificada. Cabimento da pena pecuniária, observado o patamar máximo como posto na sentença impugnada. Compensação entre os honorários e a multa. Inadmissibilidade. Vedação contida no art. 85, § 14º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária não conhecida.

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Doc. VP 176.2835.2000.5500

758 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Determinação de fornecimento de insumos (fraldas geriátricas) à pessoa hipossuficiente, idosa, portadora do mal de alzheimer. Imposição da pena pecuniária em face do ente público municipal para garantir o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Medida, ademais, que consiste em apoio à decisão judicial. Multa, entretanto, que comporta redução quanto à fixação. Reexame necessário e recurso da municipalidade parcialmente providos.

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Doc. VP 520.3402.8908.8932

759 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Recurso provido

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Doc. VP 414.1808.0500.8688

760 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. ... ()

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Doc. VP 924.7331.4231.5979

761 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa- Impossibilidade - Superveniência do julgamento da ADI 3150 - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - A mera alegação de hipossuficiência, não acompanhada de demonstração concreta, impede a extinção da sanção pecuniária - Precedentes STJ - Agravo desprovido... ()

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Doc. VP 250.6261.2699.0439

762 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade de escolha da pena pelo réu. Incidência da Súmula 171/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 230.3130.7675.9311

763 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de análise por esta corte de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Alegada constitucionalidade do Decreto 9.246/2017. Ausência de prequestionamento da matéria. Indulto previsto no Decreto 9.370/2018. Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade. Extensão do benefício à pena de multa. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo STF. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Suscitada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantem-se o não conhecimento do apelo nobre no tocante à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a agravante, em suas razões recursais, não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, pois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. ... ()

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Doc. VP 146.4369.2340.6887

764 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança via execução fiscal. Pena pecuniária que mantém natureza de sanção criminal. ADI 3150DF. Ministério Público que não está vinculado às regras aplicáveis à Procuradoria do Estado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931, do STJ inaplicável ao caso em comento. Recurso provido... ()

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Doc. VP 183.2032.1007.0200

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que enseja não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()

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Doc. VP 719.0085.0210.3626

766 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, dado o patrocínio da causa pela defensoria Pública. Descabimento. Hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador pelo simples fato de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Recente revisão da tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, que ainda não transitou em julgado, mas que não impede a possibilidade de o Ministério Público trazer aos autos provas de que o condenado dispõe de recursos para cumprimento da obrigação. Extinção prematura da pena pecuniária que tolheu a possibilidade de o órgão Ministerial comprovar a possibilidade de adimplemento da prestação pelo sentenciado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para reformar parcialmente a r. decisão monocrática - in casu, na parte que julgou extinta a pena pecuniária - , viabilizando o ajuizamento de ação de execução pelo Ministério Público

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Doc. VP 367.5709.3163.9183

767 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Sentença condenou a acusada pelo crime Do art. 140, §3º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes. Ré condenada por ofender a dignidade e o decoro de servidoras de uma instituição de acolhimento, comprovado pelas declarações das vítimas em juízo. Ré revel. Comprovado o animus injuriandi, pois a acusada, em estado sóbrio, aguardou o horário de saída das vítimas, passou a segui-las pelas ruas e usou expressões - «macacas e «pretas nojentas (esta última descrita na denúncia) com o propósito de ofendê-las. Mantida a condenação. A pena-base fixada no mínimo legal, não há justificativa para o quantum superior ao mínimo legal da pena pecuniária reduzida para 01 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 397.1120.3166.7657

768 - TJSP. Indulto - Penas de multa - Competência da Vara das Execuções Criminais - Inexistência de ação de cobrança em curso - Atendimento dos requisitos previstos no Decreto de 2023 - Concessão do benefício.

Comutação - Roubos - Integral cumprimento da sanção privativa de liberdade - Expedição de alvará de soltura já cumprido - Perda de objeto. Recurso prejudicado em parte, provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado pelas sanções pecuniárias

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Doc. VP 182.6282.5000.1700

769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de contribuições pecuniárias. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos § § 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 210.8332.9009.4100

770 - STJ. Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de multa. Pagamento de custas processuais. Anulação. Consectário da condenação. Impossibilidade de pagamento. Insuficiência da instrução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Sentença condenatória. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. CP, art. 46, § 4º. Omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 804. CP, art. 46.

«I - Pleito de anulação da sentença condenatória no tocante ao pagamento da pena de multa e das custas processuais. ... ()

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Doc. VP 130.4944.1830.2230

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. ... ()

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Doc. VP 442.6156.4904.6198

772 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa. ... ()

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Doc. VP 658.3137.6673.2478

773 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo com a numeração suprimida - Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto Presidencial, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa - Na mesma linha, encontram-se o CF/88, art. 5º, XLIII, a Lei 8.072/90, art. 2º, I e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, que também não ressalvaram as penas pecuniárias - Indeferimento mantido - Recurso improvido

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Doc. VP 985.6997.9878.7961

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VISANDO A APLICAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA AOS PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS REALIZADOS, SEM A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI AS PENALIDADES PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PUNITIVO, INCLUINDO A MULTA DE MORA, QUANTO AOS TRIBUTOS POR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (STJ, RESP 1149022/SP TEMA REPETITIVO 385). SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. VP 131.8663.4000.3400

775 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... ()

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Doc. VP 220.8150.1466.6480

776 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 51. Execução penal. Pleito de cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, em razão do não adimplemento do valor fixado em multa. Extinção da pena decorrente da ausência de capacidade econômica. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Princípio da intranscendência da pena. Violação de preceitos fundamentais. Precedente da 3ª seção do STJ (REsp. 1.785.861/SP, DJE 30/11/2021).

1 - O Tribunal mineiro dispôs que, no caso dos autos, o agravado não deixou de adimplir a pena pecuniária por mera liberalidade, eis que é pessoa pobre no sentido legal, e tanto é verdade que se encontra assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. [...] Assim, não se mostra razoável que o não pagamento da pena pecuniária obste a extinção da sua punibilidade já que, repisa-se, cumprida integralmente a pena corporal imposta. ... ()

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Doc. VP 210.9240.9991.7527

777 - STJ. Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Alegada boa-fé de terceiros. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Casamento sob regime de comunhão universal. Comunicabilidade. Pressupostos da medida cautelar. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Agravantes sem foro por prerrogativa de função. Superveniente cisão da ação penal. Conexão e continência. Teoria juízo aparente. CPP, art. 125. CPP, art. 144. CP, art. 91, II, «b», § 2º. CCB/2002, art. 1.667. CCB/2002, art. 1.668.

1 - As medidas cautelares patrimoniais, previstas no CPP, art. 125 a CPP, art. 144, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. ... ()

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Doc. VP 489.1307.4937.2760

778 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 356 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE AGENTES INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida no presente processo adequa-se ao Tema 356 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que: « A questão do direito ao recebimento da vantagem pecuniária «Adicional de Periculosidade pelo empregado que labora em prédio vertical onde está armazenado inflamável, líquido ou gasoso, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 «. No que diz respeito ao tópico «multa por embargos de declaração considerados protelatórios, a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. VP 250.6261.2442.8147

779 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Hipossuficiência do reeducando. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Tema 931 do STJ. Comprovação de que o apenado tem condições de pagar a pena de multa. Ônus do Ministério Público.

1 - Com a revisitação do Tema 931 do STJ, concluiu- se que"[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". Assim, com base na orientação atual desta Corte Superior,"é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024... ()

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Doc. VP 299.3100.8680.7021

780 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.

Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no CPC, art. 833, X, que determina que é impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - limites estabelecidos pela legislação processual civil que não devem incidir sobre a pena de multa, que possui natureza de sanção penal - LEP que expressamente autoriza a cobrança da multa sobre a remuneração do sentenciado, conforme arts. 168 e 170. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.

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Doc. VP 144.9642.8001.5200

781 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Hipótese de descumprimento da condenação. Pretensão de limitação do valor da penalidade imposta. Admissibilidade. Pena pecuniária a ser limitada ao valor atribuído à causa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 150.4673.1012.8700

782 - TJSP. Pena. Multa. Lei 9268/96. Equiparação à dívida de valor. Texto legal, contudo, que não subtraiu a natureza de sanção penal. Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena pecuniária. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido,

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Doc. VP 145.3720.6000.7500

783 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão. Extinção da pena privativa de liberdade. Extensão à pena de multa. Possibilidade. Inexistência de óbice no Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade de ampliação das restrições previstas no decreto, em desfavor do sentenciado. Pena pecuniária declarada extinta. Recurso provido.

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Doc. VP 146.8743.5003.6800

784 - TJSP. Pena. Fixação. Falsificação de documento público. Restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade. Prestação pecuniária e multa. Dosagem adequada à situação econômica do réu. Possibilidade, entretanto, de pleitear o parcelamento do valor em caso de eventual insolvência financeira. Recurso não provido.

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Doc. VP 147.4303.6013.0800

785 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento do pedido quanto a pena pecuniária remanescente (multa). Admissibilidade. Benesse não extensível para crimes definidos em lei como hediondos. Artigos 2º, inciso I, da Lei 8072/1990 e 8º, inciso I, do Decreto Presidencial 7046/09. Recurso desprovido.

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Doc. VP 649.6426.3405.9737

786 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 218.7053.8699.2140

787 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. VP 364.5232.7227.9321

788 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Necessidade de averiguação da real impossibilidade de pagamento - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 971.4353.8767.5099

789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de Multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que julgou extinta a punibilidade do agravante pela concessão do indulto natalino. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()

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Doc. VP 949.7145.7656.3049

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de extinção da pena de multa - Insurgência do sentenciado - Superveniência de sentença de extinção da pena pecuniária pela comprovação da hipossuficiência - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado... ()

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Doc. VP 440.4322.1520.3304

791 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 938.3891.4548.7020

792 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 710.3348.9433.3809

793 - TJSP. Agravo em Execução - Pretendida extinção da pena de multa independentemente do pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ - Prolação de decisão durante a tramitação do recurso julgando extinta a punibilidade relativa à sanção pecuniária - Agravo prejudicado

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Doc. VP 238.5235.4557.7841

794 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 917.4514.2704.4536

795 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 504.2544.9079.4445

796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com fundamento na Tema 931 do C. STJ. Intempestividade do recurso. Inteligência da Súmula 700/STF - Não conhecimento... ()

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Doc. VP 225.0244.2779.0282

797 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 468.8004.5048.9811

798 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONTAMINAÇÃO DE SOLO). PARCIAL PROCEDÊNCIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA. APELADA NÃO É REINCIDENTE. ILÍCITO DE NATUREZA LEVE. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 583.2620.3392.8153

799 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 644.9503.7956.6004

800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor, não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. Hipossuficiência não é motivo para extinção. Recurso ministerial provido... ()

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