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(DOC. VP 971.4353.8767.5099)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de Multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que julgou extinta a punibilidade do agravante pela concessão do indulto natalino. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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