(DOC. VP 147.4303.6013.0800)

TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento do pedido quanto a pena pecuniária remanescente (multa). Admissibilidade. Benesse não extensível para crimes definidos em lei como hediondos. Artigos 2º, inciso I, da Lei 8072/1990 e 8º, inciso I, do Decreto Presidencial 7046/09. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote