(DOC. VP 917.4514.2704.4536)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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