(DOC. VP 176.2835.2000.5500)

TJSP. Apelação / reexame necessário. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Determinação de fornecimento de insumos (fraldas geriátricas) à pessoa hipossuficiente, idosa, portadora do mal de alzheimer. Imposição da pena pecuniária em face do ente público municipal para garantir o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Medida, ademais, que consiste em apoio à decisão judicial. Multa, entretanto, que comporta redução quanto à fixação. Reexame necessário e recurso da municipalidade parcialmente providos.

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