(DOC. VP 176.2802.7003.2000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DIÁRIA. Cominatória. Imposição em face de não cumprimento da ordem judicial, no prazo fixado para tanto. Desídia da parte contrária não verificada. Cabimento da pena pecuniária, observado o patamar máximo como posto na sentença impugnada. Compensação entre os honorários e a multa. Inadmissibilidade. Vedação contida no art. 85, § 14º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária não conhecida.

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