(DOC. VP 225.0244.2779.0282)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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