(DOC. VP 442.6156.4904.6198)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do seu recolhimento, asseverando a hipossuficiência do sentenciado - NÃO CABIMENTO - A multa pecuniária, ainda que considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal sancionatório - Entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI 3.150/DF/STF, pos

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