(DOC. VP 364.5232.7227.9321)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Necessidade de averiguação da real impossibilidade de pagamento - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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