(DOC. VP 208.3451.6000.6800)

STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da adequação do valor da multa pecuniária aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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