(DOC. VP 218.7053.8699.2140)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Pena de multa. Extinção. Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovid

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