(DOC. VP 962.7897.3251.5342)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Decisão que, após a realização das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD terem restado infrutíferas, julgou extinta a pena de multa, concomitantemente imposta à privativa de liberdade - Descabimento - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que, ademais, não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - A Lei 9.268/96, complementada pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Irresignação ministerial contra a extinção da punibilidade da pena pecuniária, pugnando pela suspensão do processo executório pelo prazo de uma ano, após o qual, decorrido sem o adimplemento, seja novamente intentada a localização e penhora de bens, direitos ou valores, inclusive via portais então disponíveis, com a posterior intimação do reeducando e consequente prosseguimento do feito nos seus regulares e ulteriores termos - Inafastabilidade - Exegese dos arts. 10, 12 e 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido

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