(DOC. VP 255.9060.7313.1368)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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