(DOC. VP 773.4574.8198.1881)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que a sentenciada é assistida pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Hipossuficiência que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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