(DOC. VP 367.6271.7937.9340)

TJSP.

Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, diante do inadimplemento da sanção pecuniária, suspendeu a ação de execução, nos termos da Súmula 314, do Colendo STJ - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, sob a alegação de que a hipossuficiência econômica é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da condição de hipossuficiente - Extinção da punibilidad

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