(DOC. VP 660.5267.1618.6337) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O réu foi denunciado e condenado pela prática do crime de Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306), à pena de seis (06) meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de multa e suspensão da habilitação para dirigir pelo período de um (01) ano e seis (06) meses. 1.2 A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois (02) salários mínimos, a ser destinada ao Fundo de

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