(DOC. VP 250.1061.0276.8478)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria da pena. Elevação da pena-Base. Extensão do prejuízo ao INSS. Valor do dia-Multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. Aplicação da súmula 7/STJ. Incursão probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão d e inadmissão de recurso especial, com aplicação da Súmula 7/STJ. O recurso especial buscava a redução da pena-base e do valor do dia-multa, alegando violação dos arts. 43, 44, 45, 59 e 60 do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a elevação da pena- base foi devidamente fundamentada, sem necessidade de incursão probatória; e (ii) se o valor da prestação pecuniária e do dia-multa foi

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