(DOC. VP 195.9492.0004.9300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Sonegação fiscal. Multa. Prestação pecuniária. Quantum. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Inviável a análise do pleito de redução do valor da multa e da prestação pecuniária imposta ao réu, uma vez que referido tema não foi objeto de análise pela instância ordinária, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Agravo regimental improvido.»

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