Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADA. FACHADA DO PRÉDIO. ALTERAÇÃO ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DO SUBSÍNDICO. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO. REGULARIDADE. REINCINDÊNCIA DA INFRAÇÃO. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Para que seja possível a instalação de um ar condicionado em um condomínio edilício, é imprescindível, em regra, que as obras correlatas não alterem a fachada externa do prédio, o que é previsto no art. 1.336, III, do Código Civil e, também, na Lei, art. 10, I 4.591/64. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa. ... (Continua)

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353 - TJRJ. Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.

«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... (Continua)

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354 - STF. Pena pecuniária. Fixação. Na fixação da pena de multa, leva-se em conta aspectos ligados ao crime.

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Substituição de privativa de liberdade por multa ou por prestação pecuniária.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do CP (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). ... (Continua)

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356 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Entendimento recentemente revisado pela Terceira Seção do STJ. ... (Continua)

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357 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Liminar deferida pelo juízo de primeiro grau e a seguir convalidada, com a cominação de multa. Descabimento da imposição de multa. Súmula 372/STJ. Inadmissibilidade da sanção pecuniária prévia. Recurso provido.

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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO.

Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO.

Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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361 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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362 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Impossibilidade de acolhimento. Agravado que, inequivocamente, cumpriu, há mais de 10 anos, a pena privativa de liberdade imposta em cumulação com a multa. Sentenciado representado pela Defensoria Pública. «Parquet não apresentou qualquer elemento capaz de indicar a possível capacidade econômica do agravado. Precedentes. Competência da magistrada «a quo para decidir a respeito da extinção da punibilidade também no que toca à multa, eis que não ajuizada ação executória pelo Ministério Público. Comunicado 412/22 da CGJ. Afastamento, sem prejuízo, da deliberação judicial a estabelecer a possibilidade de cobrança da pecuniária na via executória, mesmo após a extinção de sua correspondente punibilidade, considerada a flagrante incoerência da medida. Recurso ministerial desprovido. Não obstante, parcial modificação, de ofício, do decisório de primeiro grau, em medida que favorece o sentenciado

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363 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

Extinção prematura da pena de multa. Decisão fundamentada apenas na assistência pela Defensoria Pública e ausência de bens penhoráveis. Elementos insuficientes para comprovar hipossuficiência. Posicionamento do STF na ADI 7032 estabelecendo que o adimplemento da pena de multa é condição para extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de pagamento pelo apenado. Ônus probatório do executado da impossibilidade de adimplemento, ainda que parcelado. Natureza jurídica de sanção penal preservada, conforme ADI Acórdão/STF. Legitimidade do Ministério Público para execução. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução PGE 21/2017. Incidência do princípio da inevitabilidade da pena. Necessidade de observância da Lei 6.830/80, art. 40. ... (Continua)

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364 - TJSP. FURTO. RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO APÓS AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Quando a relação de confiabilidade não está devidamente demonstrada nos autos, é preciso afastar a qualificadora de abuso de confiança, ainda que o funcionário da empresa terceirizada tenha livre acesso ao local em que estava o objeto subtraído. ... (Continua)

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365 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

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366 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal abaixo de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por medida restritiva, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

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368 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

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369 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

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370 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. ... (Continua)

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371 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada inconstitucionalidade e violação aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo. Manutenção da pena pecuniária. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da multa, nos autos de execução da pena pecuniária. Alegou o agravante a falta de interesse de agir na execução da multa penal, em razão do valor excutido ser inferior ao limite de 1.200 UFESPs, estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010. Argumentou, ainda, ser hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária, requerendo a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema 931. ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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374 - TJRS. DIREITO PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Extinção da pena de multa - Hipossuficiência - Impenhorabilidade. ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Recurso ministerial - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso provido... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.

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379 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pena pecuniária e, após a localização de valores econômicos em nome do sentenciado via portal SISBAJUD, indeferiu o pedido do Ministério Público de penhora/constrição da quantia encontrada, para o pagamento parcial da pena pecuniária, sob a alegação de que é ínfimo o valor localizado - Inadmissibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Providência que, ademais, é pertinente, útil e necessária para a tentativa de alavancamento de recurso financeiro com a finalidade de dar cumprimento ao édito condenatório, no tocante à multa penal imposta definitivamente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de furto simples e falsa identidade cometidos em concurso material de infrações (CP, art. 69). Sentença que condenou o ora recorrente ao cumprimento de 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 5 (cinco) dias-multa, pelo crime patrimonial, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), além do pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito de falsa identidade. Pedido da defesa de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Exegese do CP, art. 46, caput. Óbice na literalidade da lei. Ademais, ao sentenciado não é dado escolher qual pena restritiva de direitos deseja cumprir. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que determinou a suspensão da ação por um ano e fixou termo prescricional quinquenário, concebendo se tratar de dívida de valor, utilizando-se das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição da pena pecuniária. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido

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382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

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386 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECURSO QUE SE LIMITA À PENA DE MULTA E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENAMENTO. DIMINUIÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADO O VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTIRPADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E LESIVA NATUREZA DE UM DOS ENTORPECENTES DA PRIMEIRA ETAPA, PARA EVITAR BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, MANTIDA A REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 PELO PRIVILÉGIO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E 250 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

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387 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Pena de prestação pecuniária. Desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Valor da multa. Situação econômica do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que o montante da prestação pecuniária não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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389 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). É que a prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no CP, art. 49, § 1º. ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 3 dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena corporal por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Aplicação da pena que se trata de ato de Estado atribuível à autoridade judiciária - Partes que não gozam da faculdade de elegerem a pena que melhor lhes convém - Prestação pecuniária que foi aplicada de forma módica, no mínimo legal, guardando a devida proporcionalidade com a pena substituída - Réu que, outrossim, pode requerer o parcelamento do débito em sede de execução, caso comprovada sua hipossuficiência - Precedentes. ... (Continua)

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391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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392 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, fundamentada na presunção de miserabilidade, diante do patrocínio da causa pela defensoria Pública. Descabimento. Hipossuficiência que não pode ser presumida pelo julgador pelo único argumento de o executado ser assistido pela defensoria pública. Precedentes. Natureza penal da sanção pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51.   Extinção prematura da pena pecuniária que tolheu a possibilidade de o órgão Ministerial comprovar a possibilidade de adimplemento da prestação pelo sentenciado, não vedada pela recente revisão do Tema 931 do STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.  

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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público absolvição. Diminuição da pena pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas nos exames dos fatos, é a de condenação do agravante pelo cometimento do delito de falsificação de documento público, bem como de que a pena pecuniária foi devidamente imposta, porquanto a quantidade de dias-multa atendeu às circunstâncias judiciais e a fixação do seu valor observou a situação econômica do agravante. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de absolvição do recorrente ou de diminuição da pena pecuniária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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394 - TJSP. Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

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395 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE CONCEDIDA NA SENTENÇA. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)

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396 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.... (Continua)

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397 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES ARBITRADAS ANTERIORMENTE E RATIFICADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - INADIMPLEMENTO REITERADO DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PECUNIÁRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E DO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Imposição de astreintes, para a eventual hipótese de descumprimento de obrigação judicial, fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Suficiência da majoração da referida multa pecuniária diária, no caso concreto (do valor de R$ 50,00, para o montante de R$ 100,00, a cada inadimplemento da obrigação de fazer, limitada à quantia de R$ 10.000,00). 3. Inviabilidade, por ora, de elevação das referidas astreintes, para o patamar superior (do valor mínimo de R$ 1.000,00, a cada dia de descumprimento verificado, até o limite do montante de R$ 30.000,00). 4. Consideração, quanto à regularização do respectivo fornecimento, revelando a boa-fé processual. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte exequente, objetivando a majoração da multa pecuniária, para a eventual hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao custeio de medicamento não disponibilizado (no valor de R$ 100,00, a cada inadimplemento, limitado ao montante de R$ 10.000,00); b) indeferimento do requerimento da mesma parte litigante, tendente à intimação da parte executada para o pagamento da multa acumulada por descumprimento, anteriormente verificado (R$ 5.000,00). 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.... (Continua)

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398 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

I. Caso em exame... (Continua)

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399 - STJ. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Execução. Competência da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

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400 - TJMG. Pena. Multa. Fixação da pena pecuniária arbitrada em 3 salários-mínimos. Peculato. Inexistência de nulidade. Diante da gravidade do fato e do dano suportada pela administração pública. CP, art. 312.

«Tratando-se de pena imposta pela prática de crime de peculato, não merece guarida o pleito que busca a revisão da pena pecuniária arbitrada no patamar de 03 (três) salários mínimos, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista ter sido fixada em valor condizente com a gravidade da infração praticada, bem como levando-se em consideração o dano suportado pela Administração Pública.... (Continua)

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