(DOC. VP 241.1011.1390.6654)

STJ. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Execução. Competência da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal. 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a competência do Ministério Público, reconhecer a competência da Fazenda Pública para a execução da prestação pecuniária.

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