(DOC. VP 175.8487.7337.0793) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), fixando pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 30 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea; (ii) a prova dos aut

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