(DOC. VP 771.9780.4349.3242) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECURSO QUE SE LIMITA À PENA DE MULTA E À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENAMENTO. DIMINUIÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. AFASTADO O VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTIRPADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E LESIVA NATUREZA DE UM DOS ENTORPECENTES DA PRIMEIRA ETAPA, PARA EVITAR BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, MANTIDA A REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 PELO PRIVILÉGIO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E 250 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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