(DOC. VP 241.2090.8227.7656)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada inconstitucionalidade e violação aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo. Manutenção da pena pecuniária. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial buscava a reforma de acórdão que manteve a aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, argumentando sua inconstitucionalidade e afronta aos princípios da intranscendência, individualização da pena e vedação ao caráter perpétuo da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa prevista na Lei 11.3

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