(DOC. VP 171.3560.7009.1400)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Falência. Multa objeto da ação de execução fiscal afastada sem manifestação, pela corte de origem, sobre a extinção da execução fiscal. Omissão e obscuridade do julgado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Na hipótese dos autos, infere-se das razões recursais e do acórdão vergastado que o objeto da Ação de Execução Fiscal ora embargada compreende a cobrança de multa pecuniária decorrente de infração ao CLT, art. 630, §§ 3º e 4º. 2. In casu, conquanto o Tribunal de origem tenha afastado a cobrança da referida multa pecuniária (fl. 177/e/STJ), deixou de informar se a Execução Fiscal deve, ou não, ser extinta, nos termos do CPC, art. 269, I, de 1973, o que caracteriza vio

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