Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

451 - TJSP. APELAÇÃO -

Ameaça, dano qualificado e vias de fato - Réu condenado à pena total de 7 meses e 15 dias de detenção, acrescida do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente prestação pecuniária no importe de 1,5 vezes o salário-mínimo - Insurgência da defesa, tão somente, contra o valor arbitrado a título de prestação pecuniária - Acolhimento - Redução para o mínimo legal, qual seja 1 salário-mínimo - Ausência de fundamentação idônea para fixação de importância acima do mínimo legal - Precedentes - Apelação provida... (Continua)

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452 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido

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453 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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454 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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455 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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456 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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457 - STJ. Crime continuado. Multa. Pena pecuniária. CP, art. 71 e CP, art. 72.

«Unificação. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, na linha de princípio «odiosa sunt restringenda é correto compreender-se que o crime continuado escapa à vedação estabelecida pela regra do CP, art. 72.... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

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459 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento

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460 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento

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461 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL.

Recebimento do inconformismo como agravo em execução penal, com fulcro no princípio da fungibilidade. Indeferimento da petição inicial, em virtude do baixo valor. Ministério Público que pretende a retomada do processo de execução da pena de multa, sustentando seu caráter de sanção penal, não passível de isenção pelo juiz. Com razão. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. Limite mínimo exequível previsto na Lei Estadual 14.272/2010 que não tem aplicação no seio da execução penal. Prevalência do caráter criminal da sanção pecuniária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. Contrarrazões defensivas que não prosperam. Insubsistente, in casu, a presunção de miserabilidade, a qual se afasta pelos elementos do caso concreto. O término do cumprimento das penas restritivas de direito, por si só, não exonera o agente do pagamento. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária, à míngua de requisitos objetivos. RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

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462 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PENAL AOS PRINCÍPIOS E REGRAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO REFORMADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, firmou entendimento de que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Submete-se, então, às regras e princípios de Direito Penal, e não às normas do Direito Administrativo. Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017, que não se aplicam ao caso sub judice, porque não se dirigem ao Ministério Público. Incidente sobre a sanção pecuniária o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e deve ser integralmente cumprida. ... (Continua)

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463 - TJRS. Direito público. Ação anulatória. Fornecimento de energia. Concessionária. Interrupção indevida. Pena pecuniária. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Procon. Legitimidade. Ato administrativo. Nulidade. Não reconhecimento. Multa. Valor. Proporcionalidade. Sentença. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Aes sul distribuidora gaucha de energia S/A. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo procon municipal. Improcedência.

«1. Legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. ... (Continua)

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464 - STJ. Habeas corpus. Penal. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação da prisão simples em vez da pena de multa. Pleito para alteração para sanção pecuniária. Impossibilidade. Negativa em virtude da hipossuficiência do paciente. Fundamentação idônea. Lei 11.340/2006, art. 17. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Nos termos do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, possível a aplicação da pena de prisão simples ou de multa. A decisão por uma ou outra sanção encontra-se dentro da discricionariedade do magistrado. A negativa de aplicação da sanção pecuniária, por ser menos gravosa, deve ser devidamente fundamentada nos termos do CF/88, art. 92, IX. ... (Continua)

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465 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

«1 - Preenchidos os requisitos para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, mas estabelecida a sanção corporal acima de 1 (um) ano, a substituição pode ser feita ou por uma restritiva de direitos somada a uma pena de multa, ou por duas restritivas de direitos, cabendo a escolha ao magistrado sentenciante, no exercício da discricionariedade vinculada, desde que apresente fundamentação adequada, tal como ocorreu no caso examinado. ... (Continua)

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466 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento

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467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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468 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO.... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial. Decisão que declarou a extinção da punibilidade do apenado ante o cumprimento integral da pena privativa de liberdade sob o argumento do transcurso do lapso temporal da pretensão executória. COM PARCIAL RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão e pena pecuniária de 600 dias-multa referente ao processo 0476314-89.2015.8.19.0001, transitada em julgado em 02/08/2017 e à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão e pena pecuniária de 166 dias-multa, referente ao processo 0177877-65.2013.8.19.0001, transitada em julgado em 09/06/2015. Essas penas foram declaradas extintas pelo seu integral cumprimento, remanescendo as penas de multa. Cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. o STJ decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Considerando o caráter penal da pena de multa, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP, devendo ser respeitado o mesmo lapso temporal para prescrição da pena privativa de liberdade. Assim sendo, referente ao processo 0177877-65.2013.8.19.0001, a pena privativa de liberdade restou definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, logo o prazo prescricional para a pena de multa aplicada há de ser o previsto no art. 109, V do CP, isto é, 04 anos, e referente ao processo 0476314-89.2015.8.19.0001, a pena privativa de liberdade restou definitivamente fixada em 6 anos de reclusão, sendo o prazo prescricional para a pena de multa aplicada há de ser o previsto no art. 109, III do CP, isto é, 12 anos. Logo, quanto à pena de multa da CES . 0476314-89.2015.8.19.0001, não transcorreu o lapso temporal de 12 anos, sendo forçoso concluir que, em relação a CES . 0177877-65.2013.8.19.0001, ocorreu a prescrição, porquanto decorridos mais de 04 anos entre o trânsito em julgado e a presente data. Ressalta-se que, a precária situação financeira do agravado, só por si, não autoriza a isenção ou extinção da pena de multa espécie de sanção penal que não pode ser extinta senão nos termos da lei, valendo lembrar, a este respeito, que a situação financeira do réu é considerada e sopesada ao momento da fixação da pena pecuniária, nos termos do CP, art. 49. De forma que, os elementos reunidos nos autos, por ora, não permitem descartar a possibilidade de adimplemento. Diversamente do que se alega, não há que se falar em presunção de hipossuficiência econômica, já que a possibilidade de pagamento da multa deve ser avaliada à luz de dados contemporâneos à execução da pecuniária. Faz-se necessário, pois, que se analise, de forma concreta, a disponibilidade de recursos. Prequestionamento: ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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470 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Postulação pela pena exclusiva de multa. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Tipo penal que já estabelece a cumulação da pena corporal com a pecuniária. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Requer a parte recorrente a substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente pela pena de multa. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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472 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição temporária de direitos - NÃO CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos em fase de execução penal. Ademais, não obstante o adimplemento da prestação pecuniária, aguarda-se a análise do indulto da pena de multa, para eventual reapreciação do pedido de restituição do passaporte, que restou indeferido, vez que não cumprida integralmente a pena imposta. ... (Continua)

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473 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Declarações prestadas pela vítima e demais testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Apelante que se ajustou previamente ao corréu para a prática do furto e dividiram as tarefas na execução da subtração. Condenação mantida.   

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474 - STJ. Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139.

«1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. ... (Continua)

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475 - TJSP.

Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Pena de 01 ano e 03 meses de reclusão em regime aberto e 11 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apelo do Ministério Público. Alegação de acentuada culpabilidade e maus antecedentes. Pedido de regime fechado ou semiaberto e afastamento da pena restritiva de direitos. Apelo do réu. Alegação de inexistência de dolo. Pedido de dispensa da multa por hipossuficiência e gratuidade de justiça. Prova oral e confissão judicial. Validade da confissão. Depoimentos de agentes públicos. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Condenação em custas processuais. Suspensão do pagamento. Parcial provimento a ambos os recursos. Redução da pena para 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. Revogação da substituição da pena. ... (Continua)

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476 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Não pagamento. Hipossuficiência. Inexistência de elementos concr etos que indiquem a capacidade de pagamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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477 - TJSP. Multa diária. Excessividade. Descabimento. Pecuniária prevista de forma hígida para a hipótese de descumprimento. Incidência somente se a obrigação não for cumprida. Imposição mantida. Recurso improvido.

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478 - TJSP. Pena. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e multa. Natureza distinta entre ambas. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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479 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausência. Razões do recurso divorciadas do caso concreto. Hipótese. Intuito protelatório evidente. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa pecuniária. Imposição. Recurso não conhecido.

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480 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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481 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -

Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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483 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido

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484 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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487 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido.... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução, ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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490 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

pLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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491 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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492 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu a execução ante o valor antieconômico da pena imposta. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido

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493 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Aplicação da multa diária em pedido incidental de exibição de documentos. Descabimento. Necessidade de afastamento da pena pecuniária, uma vez que a falta de apresentação dos documentos solicitados acarretam na incidência do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela liminar concedida. Excessividade do valor da multa pecuniária. Redução. Cabimento. Hipótese em que o valor das «astreintes deve ser suficiente para coagir o devedor e não ser exagerado em face da expressão econômica da prestação dado o seu caráter inibitório, sob pena de ineficácia da medida. Recurso parcialmente provido.

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495 - TJSP. Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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496 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso Improvido.

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497 - TJSP. Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso não provido.

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498 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 10/9/2015), assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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499 - TJSP. Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

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500 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.

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