(DOC. VP 429.6473.6728.9711)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote