(DOC. VP 285.8131.1740.6861)

TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido

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