Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

401 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Inaplicabilidade, em face da absoluta impossibilidade de conversão da reprimenda pecuniária em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da pretendida aplicação do instituto da detração para fins de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido.

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402 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. Agravo desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO

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404 - TJSP. Agravo em Execução - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA - Alteração da jurisprudência do C. STJ. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade da pena pecuniária, ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento da multa. PROVIMENTO AO AGRAVO

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405 - TJSC. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Multa. Impossibilidade de dispensa sem previsão legal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A multa, parcela que integra a dívida ativa da fazenda, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei 6.830 de 22/09/80, constitui-se em penalidade pecuniária por infração à legislação tributária e não pode ser afastada sem que haja previsão legal específica.... (Continua)

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406 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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407 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Imposição à Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Precedentes do STJ.

«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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408 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Deferimento para suspender os descontos em conta corrente de titularidade da agravada, que alega não ter firmado nenhum contrato com a instituição financeira. Inadmissibilidade da multa imposta. Astreintes nas hipóteses de má-fé processual. Afastamento da sanção pecuniária. Recurso provido.

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409 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.

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410 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da pena de multa. ... (Continua)

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411 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. ... (Continua)

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412 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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413 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 89,7 g demaconha. Agravo interposto em razão da admissibilidadeparcial do recurso especial. Não cabimento. Aplicaçãoanalógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF. Recursoespecial. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 33, § 2º, e 44, ambos do CP. Causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Consideração da prática de atos infracionais análogosao crime de tráfico de drogas. Circunstância que podeafastar o redutor, mas não o faz de forma automática. Hc 650.819/sc (sexta turma, sessão do dia). 4/5/2021precedentes do STF. Penas privativa de liberdade epecuniária redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-Multa. Pleito de abrandamentodo regime prisional. Primariedade. Ausência decircunstâncias judiciais negativas. Pena-Base estipuladano mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcerepor restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo dojuízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena, aplicando-A no patamar de 2/3, redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, nos termos da presente decisão, abrandar o regime prisional ao aberto, e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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414 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.

«I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. ... (Continua)

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415 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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416 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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417 - TJRS. APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS E SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO E POR PROVA DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL (IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA). REFORMA DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FURTOS QUALIFICADOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REVISÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ACRESCENTANDO-SE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU POR TODOS OS DELITOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Juízo de primeiro grau substituiu a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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419 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -

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420 - STJ. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda corporal. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pleito de adequação dos valores das penas de multa e pecuniária e ausência de fundamentação idônea. Óbice intransponível. Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência do pleito recursal - a compatibilização dos valores da sanção de multa e da pena pecuniária à real situação econômica do agravante, sem sombra de dúvida, demandaria sim o revolvimento do acervo probatório, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice da mencionada Súmula 7. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no CPP, art. 134 e CPP, art. 136, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. ... (Continua)

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423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.... (Continua)

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424 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o sentenciado demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Na execução da pena de multa, aplicam-se as causas interruptivas e suspensivas de prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (CP, art. 51). 6. No presente, não há como julgar extinta da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento, devendo a execução prosseguir na forma disciplinada na Lei 6.830/1980, art. 40, ou seja, com a sua suspensão pelo prazo de um ano e, findo tal prazo, sem que ocorra o pagamento ou a localização de ativos, oportunamente, arquivar-se os autos, até que ocorra a satisfação da pena pecuniária ou que se verifique o decurso do prazo prescricional, idêntico ao da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente (CP, art. 114, II). ... (Continua)

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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência do envolvido. Tema repetitivo 931. Revisão. Progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

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426 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, CPC, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 15, III. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 29. CPC/2015, art. 99, §3º. CP, art. 51 (da Lei 9.268/1996) . Lei 9.268/1996. CPP, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Revisão no REsp. 2.090.454 e no REsp. 2.024.901 - DJe de 30/10/2023).

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu entendimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, CPC, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, EM CONCURSO FORMAL (arts. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97, N/F DO CP, art. 70). RÉU QUE CONDUZIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR E TEMPO, DIRIGIU O AUTOMÓVEL CORSA SEDAN, DE SUA PROPRIEDADE, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, GERANDO PERIGO DE DANO AO COLIDIR NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ALÉM A PROIBIÇÃO, POR 02 (DOIS) MESES, DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. INCONFORMISMO RECURSAL VOLTADO UNICAMENTE PARA A DOSIMETRIA PENAL. APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO, A DOSIMETRIA COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS. DEVE SER DECOTADA, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA APLICADA AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, UMA VEZ QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PREVÊ A COMINAÇÃO DA PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA, E NÃO CUMULATIVA, COMO PROCEDIDO PELA SENTENCIANTE. NA FASE INTERMEDIÁRIA, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR AS PENAS ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. POSICIONAMENTO RATIFICADO PELA 3ª SEÇÃO EM RECENTE JULGAMENTO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA TESE VINCULANTE DO STF ACERCA DA MATÉRIA (TEMA 158). AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU E CAPITULOU AS CONDUTAS DELITUOSAS DO RÉU EM CONCURSO FORMAL. REALIZADO PELO JUÍZO A QUO O SOMATÓRIO DAS PENAS NA SENTENÇA, EM CONCURSO MATERIAL, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENDO IDÊNTICAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICA-SE O PERCENTUAL DE 1/6 A SOMENTE UMA DELAS, ALCANÇANDO 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. MANTIDA A PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSENTE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA, DE OFÍCIO, DECOTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO DELITO Da Lei 6.503/97, art. 309, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA FINAL E A SANÇÃO SUBSTITUTIVA NOS MOLDES SUPRACITADOS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA ATACADA.

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429 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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430 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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431 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

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432 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deixou de julgar extinta a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, e suspendeu o processo de execução. Recurso da defesa. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Sentenciado que cumpriu a pena privativa de liberdade. 3. Não demonstração de que o agravante tem condições de suportar a pena pecuniária. Recurso provido

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA ENTREGUE A BAGAGEM DO AUTOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 - MULTA PECUNIÁRIA REVERSÍVEL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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434 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Banco de dados. Anotação de nome. Exclusão da negativação sob pena de multa diária. Pena pecuniária que deve ser afastada, pois, para suspender as restrições existentes no nome do autor, basta que o próprio Juízo emita ofícios aos órgãos anotadores. Recurso provido.

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435 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Apresentação determinada. Inaplicabilidade da pena pecuniária em caso de descumprimento da obrigação pela ré, uma vez que sua resistência milita em favor do autor na futura ação principal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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436 - TJSP. Pena. Multa. Aplicação exclusiva. Admissibilidade. Agente condenado como incurso no CP, art. 147. Previsão no próprio tipo incriminador em caráter alternativo. Multa imposta na sentença que não se confunde com a pecuniária substitutiva vedada pela Lei Maria da Penha. Condenação em consonância com os comandos constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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437 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.

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439 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. «Astreintes. Multa diária cominatória pelo descumprimento. Descabimento. Suficiência da presunção de veracidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 845.

«A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal.... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a cominação de multa nos casos de manutenção do nome da agravada junto aos cadastros restritivos e descumprimento da ordem de exibição. Multa pecuniária pelo descumprimento. Inaplicabilidade. Súmula 327/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

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441 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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442 - STF. «Habeas corpus. Pena de multa. Descabimento.

«Não há como temer ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção na determinação contida na decisão impetrada para publicação de resposta, sob pena de multa (Lei 5.250/1967 - Lei de Imprensa, art. 32, § 5º). Parece efetivamente assentado nesta Turma o entendimento no sentido de não caber «habeas corpus para questionar pena pecuniária, salvo na iminência de conversão em pena privativa de liberdade.... (Continua)

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443 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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444 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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445 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa. O órgão ministerial aduz que a inadimplência da reprimenda pecuniária, que possui inegável caráter de sanção criminal, impossibilita a extinção da punibilidade, a despeito do cumprimento integral da reprimenda corporal. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Destruir ou danificar vegetação do bioma mata atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pretensão de conversão da pena corporal em multa. Impossibilidade. Socialmente não recomendável. Intelecção da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 171/STJ, «[c]ominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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449 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Pena de prestação pecuniária que não teria sido cumprida. Descabimento. Prestação pecuniária convertida em limitação de final de semana, em 23/10/2018, sem notícias de descumprimento até o momento. Acusado não reincidente e que cumpriu mais da metade das penas restritivas de direitos. Multa aplicada cumulativamente também passível de indulto. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

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450 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a hipossuficiência é presumida, uma vez que o sentenciado é assistido pela Defensoria Pública - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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