(DOC. VP 406.5940.8077.4346)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a h

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