(DOC. VP 220.9301.1756.5820)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Pena de prestação pecuniária. Desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Valor da multa. Situação econômica do réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que o montante da prestação pecuniária não precisa guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - O aresto recorrido, considerando as informações prestadas pelo recorrente, manteve o valor da prestação pecuniária fixada, por entender que tal valor estava adequado à finalidade repressora da pena. Rever a conclusão adotada na instância ordinária e acolher a pretensão recursal implicaria no revolvimento de matéri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote