(DOC. VP 943.8277.2135.7728)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que afastou a cobrança de multa pecuniária. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Inobservância do quanto preconizado na Súmula 410 de E. STJ. Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, não sendo exigível a multa pecuniária fixada. Súmula 410 que foi ratificada pelo STJ mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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