(DOC. VP 250.6020.1520.0768)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelo condenado hipossuficiente. Tema 931. Agravo regimental não provido.

1 - Na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 2.024.901/SP e 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em, DJe de 01/3/2024, ficou 28/2/2024 decidido que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, q

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